Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00004/2023 Executivo

Data do Documento: 06/02/2023 Situação: Sancionado Processo: 99/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04173/2023 Ementa: Projeto de Lei objetivo da mensagem 004/2023 de autoria do prefeito municipal. Dispõe sobre a alteração das áreas 27 e 28 do zoneamento da unidade territorial, - 07 (UT07), denominadas de zona de interesse turístico 3 (ZIT3) e zona ambiental de ocupação coletiva (ZAOC), a partir das descrições nos memoriais descritivos e na tabela do uso do solo e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 6/2/2023 12:18:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/02/2023 12:15 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/03/2023 09:04 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 02/03/2023 15:11 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/03/2023 15:16 Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/03/2023 15:17 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/03/2023 15:25 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 030/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 07/03/2023 15:20 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 07/03/2023 15:24 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 030/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/03/2023 11:52 Complemento: OFº/CM/Nº/485/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 004/2023, objeto da Mensagem nº 004/2023, que segue em anexo. Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 23/11/2023 11:32 Complemento: Recebido o Ofício nº 493/2023/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.173, de 17/03/2023, com Autógrafo em anexo. Arquive-se em pasta própria de Leis Municipais.

Voltar | Voltar a Consulta