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Projeto de Lei Complementar Nº 00003/2022 Executivo

Data do Documento: 19/12/2022 Situação: Sancionado Processo: 5416/2022 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00017/2022 Ementa: Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem n° 68/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei orgânica da procuradoria-geral do município, instituída pela lei complementar municipal nº 009/2012 e 11/2015, e dá outras providências

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 19/12/2022 13:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/12/2022 14:27 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 20/12/2022 10:41 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/12/2022 11:21 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/12/2022 11:23 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/12/2022 11:24 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/12/2022 11:26 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 657/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 658/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/12/2022 11:28 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 23/12/2022 11:29 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 657/2022 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 658/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/12/2022 15:42 Complemento: OFº/CM/Nº/4583/2022 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, em anexo.

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