| Projeto de Lei Nº 00161/2022 Legislativo |
| Data do Documento: 17/11/2022 | Processo: 5408/2022 | | Ementa: Dispõe sobre a criação do selo “Empresa Amiga dos Autistas e portadores de Transtorno do Espectro Autista e de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” no mercado de trabalho no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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