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Projeto de Lei Nº 00063/2022 Executivo
Data do Documento: 03/11/2022Situação: SancionadoProcesso: 4630/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04155/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 61/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Angra dos Reis/RJ para o exercício financeiro de 2023.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/11/2022 10:16
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/11/2022 15:57
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/11/2022 11:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/11/2022 11:08
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/11/2022 11:10
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Rubinho Metalúrgico
Objetivo: Ciência Enviado em: 22/11/2022 09:33
Complemento: Segue para se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 63/2022 e sobre a Emenda Modificativa nº 001/2022.
Sequência: 7 Remetente: Rubinho Metalúrgico Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/11/2022 09:41
Complemento: Segue Relatório nº 233/2022, para providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/12/2022 12:16
Complemento: Segue para a inclusão em pauta do Parecer nº 523, da Comissão de Finanças, referente ao PL nº 63/2021 e à Emenda Modificativa nº 001/2022.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/12/2022 15:58
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/12/2022 16:24
Complemento: Aprovado por 08 votos, tendo se abstido de votar os vereadores Rubinho Metalúrgico, Jorginho Brum, Gabriella Carneiro, Marquinho Coelho e Edinho Rodrigues, o parecer nº 523/2022 da Comissão de Finanças que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/12/2022 11:57
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/12/2022 11:24
Complemento: Aprovado por 08 votos, tendo se abstido de votar os vereadores Rubinho Metalúrgico, Jorginho Brum, Gabriella Carneiro, Marquinho Coelho e Edinho Rodrigues, o parecer nº 523/2022 da Comissão de Finanças que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/12/2022 16:33
Complemento: OFº/CM/Nº/4580/2022, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 21/11/2022 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 063/2022, objeto da Mensagem n° 061/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Angra dos Reis/RJ para o exercício financeiro de 2023. Charles Lindbergh Neves, Marcos Aurélio Coelho

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