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Projeto de Lei Nº 00123/2022 Legislativo
Data do Documento: 25/08/2022Situação: RejeitadoProcesso: 3908/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal dos serviços de água e esgoto, por dia de ausência no fornecimento, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Edinho RodriguesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/9/2022

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 Original12/9/2022 15:22:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/09/2022 12:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/09/2022 12:49
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/09/2022 12:49
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/11/2022 12:48
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/11/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 09/11/2022 14:56
Complemento: Na qualidade de presidente da Comissão, nomeio como relator do presente ao Vereador Henrique Obina.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/03/2023 16:35
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão de Justiça avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório da Comissão de Justiça será o nº 48/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 16:31
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 123/2022 para providências de Praxe.
Sequência: 8 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 16:32
Complemento: Encaminho Projeto de Lei 123/2022 para providências de Praxe.
Sequência: 9 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 18/12/2024 14:51
Complemento: Encaminho o presente de acordo com o artigo 111 do Regimento Interno para dar continuidade a tramitação.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/02/2025 14:32
Complemento: Encaminhamos para que o novo presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 11 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/02/2025 14:14
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador CHARLES NEVES.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/02/2025 14:06
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°009/2025 da Comissão de Justiça. Após, retornar para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/02/2025
Sequência: 13 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/02/2025 09:14
Complemento: segue relatório 009/2025 processo 3908/2022 para providências de praxe.
Sequência: 14 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/02/2025 09:14
Complemento: segue relatório 009/2025 processo 3908/2022 para providências de praxe.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/03/2025 15:51
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/03/2025 14:47
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/03/2025 14:50
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER Nº19/2025 DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRICULTURA E PESCA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO COM OS VOTOS FAVORAVEIS DOS VEREADORES: CHARLES LINDBERGH NEVES, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, GREGUY SOARES DUARTE, JANE ROSELI VEIGA, KELVEN CHARLES GUEDES DA SILVA, MARCELO FERREIRA DE ALENCAR, NILSON DA CONCEIÇÃO, THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ, E COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR EDSON CARLOS RODRIGUES.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 27/03/2025 14:51
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 27/03/2025 14:54
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS COM VOTOS CONTRÁRIO DOS VEREADORES EDSON CARLOS RODRIGUES E GREGUY SOARES DUARTE O PARECER Nº19/2025 DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRICULTURA E PESCA, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 02/04/2025 15:48

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