Lei Ordinária Nº 04114/2022 |
Data do Documento: 11/08/2022 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00041/2022 | Ementa: Dispõe sobre criação de cargos em comissão na Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR. Altera a Lei nº 4.036/2021. |
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