| Lei Ordinária Nº 04113/2022 |
| Data do Documento: 11/08/2022 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2022 | | Ementa: Dispõe sobre a alteração na denominação de cargos na Auditoria de Serviços de Saúde e no conteúdo de suas atribuições na Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, instituídos pela Lei nº 1.809, de 20 de junho de 2007, assim como a reestruturação da carreira, e dá outras providências. |
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