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Projeto de Lei Nº 00117/2022 Legislativo
Data do Documento: 15/08/2022Situação: SancionadoProcesso: 3479/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04138/2022
Ementa: Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.138/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Titi BrasilVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF17/8/2022 16:34:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/08/2022 15:55
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/08/2022 15:56
Complemento: Requerido regime de urgência especial pela Vereadora Titi Brasil, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/08/2022 15:58
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 18/08/2022 15:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 300/2022 da Comissão de Justiça e 301/2022 da Comissão de Assistência Social, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/08/2022 15:07
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 23/08/2022 15:09
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 300/2022 da Comissão de Justiça e 301/2022 da Comissão de Assistência Social, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/09/2022 16:44
Complemento: Ofº/CM/Nº/3016/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 117/2022, em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 16:29
Complemento: Recebido o Ofício nº 792/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.138 de 30/09/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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