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Projeto de Lei Nº 00105/2022 Legislativo

Data do Documento: 08/06/2022	Processo: 3079/2022
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor