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Projeto de Lei Nº 00104/2022 Legislativo

Data do Documento: 08/06/2022	Processo: 3078/2022
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir a Renda Emergencial para Situações de Emergência Decorrentes de Eventos Hidrológicos Extremos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Jane Veiga

Vereador

Autor