Projeto de Lei Nº 00103/2022 Legislativo |
Data do Documento: 08/06/2022 | Processo: 3077/2022 | Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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