| Data do Documento: 08/06/2022 | Processo: 3076/2022 | | Ementa: Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Angra dos Reis para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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