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Indicação Nº 02012/2022
Data do Documento: 27/06/2022Situação: Lido e DeferidoProcesso: 2691/2022
Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal o CUMPRIMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.087, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, ESPECIFICAMENTE, O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, o qual determina que “todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, observada a norma técnica à matéria – ABNT NBR 9050.”.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado30/6/2022 11:38:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/06/2022 15:48
Complemento: LIDA E DEFERID NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/06/2022 16:13
Documento Gerado: Ofício Nº 02319/2022
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 03/01/2025 12:58
Complemento: Fim de Legislatura 2021-2024
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Ofício Nº 02319/2022 28/06/2022 Indicação Nº 02012/2022

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