| Projeto de Lei Nº 00070/2022 Legislativo |
| Data do Documento: 03/03/2022 | Processo: 2092/2022 | | Ementa: DISPÕES SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM CONTRATAÇÃO DE EMEPREAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES CONTINUADOS
E TERCEIRIZADOS NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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