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Projeto de Lei Nº 00069/2022 Legislativo

Data do Documento: 03/03/2022 Situação: Arquivado Processo: 2090/2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 221 E ACRESCENTA OS INCISOS XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, QUE INSTITUI POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NA LEI ORGÂNICA MUNCIPAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 1/6/2022 16:40:00 Visualizar   Original 1/6/2022 16:19:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 26/10/2022 15:18 Complemento: Arquivado a pedido do autor, através do MM° 50/2022/GVJRV, Processo nº 1833/2022, de 10/10/2022.

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