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Projeto de Lei Nº 00033/2022 Executivo
Data do Documento: 17/05/2022Situação: SancionadoProcesso: 1828/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04097/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 30/2022, de autoria do Prefeito Municipal, estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com dispensa ou abatimento do IPTU, e dá outras providências.
Observação: Lei nº 4.097/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo Digitalizado18/5/2022 15:51:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 17/05/2022 14:53
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/05/2022 15:23
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/05/2022 12:51
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/05/2022 12:53
Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/05/2022 12:54
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/05/2022 12:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 212/2022 da Comissão de Justiça e 213/2022 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 31/05/2022 12:58
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 31/05/2022 12:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES Nºs 212/2022 da Comissão de Justiça e 213/2022 da Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/06/2022 16:11
Complemento: OFº/CM/Nº/1969/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 033/2022, objeto da Mensagem nº 030/2022, que segue em anexo.
Sequência: 10 Remetente: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI) Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 25/10/2023 15:02
Complemento: Recebido o Ofício nº 470/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.097, de 09/06/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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