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Projeto de Lei Nº 00031/2022 Executivo

Data do Documento: 29/04/2022 Situação: Sancionado Processo: 1535/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04095/2022 Ementa: Projeto Lei, objeto da Mensagem N°28/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no percentual que menciona. Observação: Lei nº 4.095, de 24/05/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 29/4/2022 10:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 29/04/2022 10:25 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/05/2022 15:36 Complemento: Inclua-se em Pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/05/2022 10:18 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Titi Brasil. Resultado: Aprovado Data Resposta: 17/05/2022 Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência Especial. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/05/2022 10:20 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°202/2022 da Comissão de Justiça e Parecer n° 203/2022 da Comissão de Finanças. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/05/2022 10:23 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 19/05/2022 10:43 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°202/2022 da Comissão de Justiça e Parecer n° 203/2022 da Comissão de Finanças. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/05/2022 12:06 Complemento: OFº/CM/Nº/1716/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 031/2022, objeto da Mensagem nº 028/2022, anexo. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/10/2023 14:44 Complemento: Recebido o Ofício nº 466/2022/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.095, de 24/05/2022. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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