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Lei Ordinária Nº 04061/2022

Data do Documento: 08/03/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2021 Ementa: Altera a Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.061/2022. Original Digitalizado 15/2/2023 15:16:00

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 08/03/2022 Revoga o art. 230.

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