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Projeto de Lei Nº 00014/2022 Executivo
Data do Documento: 08/02/2022Situação: SancionadoProcesso: 398/2022
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04062/2022
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 11/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da lei municipal nº 3.847, de 28 de fevereiro de 2019.
Observação: Lei nº 4.062, de 08/03/2022.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original8/2/2022 11:32:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 08/02/2022 11:34
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/02/2022 15:12
Complemento: INCLUA - SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/02/2022 13:15
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE VEIGA.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 22/02/2022
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/02/2022 13:37
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 68/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E O PARECER N° 69/2022 DA COMISSÃO DE TURISMO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/03/2022 16:34
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/03/2022 16:34
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 68/2022 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, E O PARECER N° 69/2022 DA COMISSÃO DE TURISMO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/03/2022 10:13
Complemento: Encaminhado OFº/CM/Nº/366/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 014/2022 - Mensagem nº 011/2022, em anexo.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:59
Complemento: Recebido o Ofício nº 154/2022/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.062 de 08/03/2022, em anexo. Arquivado em Pasta Própria de Leis Municipais.

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