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Projeto de Lei Nº 00048/2021 Executivo

Data do Documento: 02/12/2021 Situação: Sancionado Processo: 9599/2021 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04031/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 49/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a lei municipal nº 2.845, de 26 de dezembro de 2011. Observação: Lei nº 4.031, de 16/12/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 2/12/2021 10:21:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 02/12/2021 11:09 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2021 10:19 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/12/2021 13:34 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/12/2021 13:35 Complemento: Lido e requerido regime de urgência especial pela Vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/12/2021 13:36 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/12/2021 15:47 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES nºs 426/2021 da Comissão de Justiça e outras; 427/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e outras; e, 428/2021 da Comissão de Educação e outras, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/12/2021 13:38 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 09/12/2021 15:48 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os PARECERES nºs 426/2021 da Comissão de Justiça e outras; 427/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e outras; e, 428/2021 da Comissão de Educação e outras, que opinam favoravelmente pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/12/2021 16:16 Complemento: OFº/CM/Nº/4801/2021 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 048/2021, que segue em anexo. Sequência: 10 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 07/07/2022 16:47 Complemento: Recebido o Ofício nº 1050/2021/GP comunicando a Sanção da Lei nº 4.031, de 16/12/2021. Arquive-se em Pasta Própria de Leis Municipais.

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