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Parecer Nº 042/2021 ao Projeto de Lei Nº 00001/2021

Data do Documento: 26/04/2021	Quorum: Maioria de 2/3	Situação: Aprovado
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2021
Ementa: ALTERA O ART. 3°, REVOGAM-SE OS ARTIGOS 15, 16, 17 18 E SEUS PARÁGRAFOS, ARTIGOS 19, 20 E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O ARTIGO 42 E 43 DA LEI N°2.074, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/11/2021