Data do Documento: 23/03/2021 | Quorum: Maioria de 2/3 | Situação: Aprovado | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00005/2021 | Ementa: PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N°005/2021, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.226, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NOVA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
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