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Lei Ordinária Nº 03953/2021

Data do Documento: 15/03/2021 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2019 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Luciana Valverde Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.953/2021. Original Digitalizado 16/9/2021 9:31:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Transparência da Administração Pública

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