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Lei Ordinária Nº 03944/2020

Data do Documento: 23/12/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2020 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 19/2020, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Angra dos Reis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.944/2020. Original Digitalizado 14/9/2021 16:04:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02074/2008 23/12/2020 Citada. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03984/2021 23/12/2020 Altera art. 1º.

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