Projeto de Lei Nº 00032/2017
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05/05/2017
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EM QUE SUAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES, OS HOMOSSEXUAIS E OS AFRODESCENDENTES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.
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