Lei Ordinária Nº 03923/2020 |
Data do Documento: 26/03/2020 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2020 | Ementa: Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 69 da Lei Municipal de Nº 262, de 21 de dezembro de 1984, prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal. |
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