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Lei Ordinária Nº 03921/2020

Data do Documento: 10/03/2020 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00048/2019 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.842, de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação do instituto municipal do ambiente de Angra dos Reis - IMAAR e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas municipais de meio ambiente.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.921/2020. Original Digitalizado 27/7/2021 16:13:00

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04451/2024 10/03/2020 Altera.

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