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Lei Ordinária Nº 03907/2019

Data do Documento: 25/11/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2019 Ementa: Institui no âmbito do Município de Angra dos Reis, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.907/2019 Original Digitalizado 18/2/2020 11:59:00

[ Classificação ] Classificação Cadastro Imobiliário - IPTU Tributação

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