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Lei Ordinária Nº 03902/2019

Data do Documento: 22/11/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00040/2019 Ementa: Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis - SAAE -AR.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.902/2019 Original Digitalizado 17/2/2020 16:49:00

[ Classificação ] Classificação FINANÇAS E ORÇAMENTO

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03911/2019 22/11/2019 Altera o art. 2º.

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