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Projeto de Lei Nº 00003/2020 Executivo

Data do Documento: 13/02/2020 Situação: Sancionado Processo: 398/2020 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03960/2021 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 001/2020, que altera os limites originais do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, criado pelo Decreto n° 10.760, de 26 dezembro de 2017, e dá outras providências. Observação: SANCIONADA A LEI Nº 3.960, DE 23/04/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 13/02/2020 14:58 Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/02/2020 15:34 Complemento: Inclua-se em Pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 08/04/2021 16:40 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE. Resultado: Votação Data Resposta: 08/04/2021 Observação: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/04/2021 16:41 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 23/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, OPINANDO FAVORAVELMENTE A APROVAÇÃO DO PROJETO. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/04/2021 14:24 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/04/2021 14:25 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 23/2021 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, OPINANDO FAVORAVELMENTE A APROVAÇÃO DO PROJETO. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/04/2021 14:29 Complemento: OFº/CM/Nº/1002/2021 COM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 003/2020, OBJETO DA MENSAGEM Nº 001/2020, APROVADO EM 20/04/2020. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 28/04/2021 14:56 Complemento: Recebido Ofício nº 222/2021/GP do Executivo comunicando a Sanção da Lei nº 3.960, de 23 de abril de 2021 (Autógrafo em anexo).

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 023/2021 08/04/2021 Comissão de Justiça Favorável ALTERA OS LIMITES ORIGINAIS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA, CRIADO PELO DECRETO N°10.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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