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Projeto de Lei Nº 00038/2019 Executivo

Data do Documento: 31/10/2019 Processo: 4367/2019 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03906/2019 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 041/2019, de autoria do Prefeito Municipal, Imposto sobre a Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITIBI.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 31/10/2019 15:23:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 31/10/2019 15:29 Complemento: Encaminho o presente para ciência e decisão. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/11/2019 09:56 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2019 16:08 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE ROSELI VEIGA. Resultado: Votação Data Resposta: 07/11/2019 Observação: APROVADO O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/11/2019 16:15 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PERECERES N°S 242/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 243/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 19/11/2019 17:07 Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 19/11/2019 17:09 Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PERECERES N°S 242/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 243/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhado ao Executivo Municipal. Enviado em: 22/11/2019 10:57 Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3676/2019 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 038/2019 - Mensagem nº 041/2019, em anexo. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 11:45 Complemento: Recebido ofício n.º 887/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.906/2019, em 25/11/2019. Arquive-se.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 038/2019 03/03/2020

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