LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

 

Autor: Prefeito Municipal, José Marcos Castilho

 

“Prorroga prazo estabelecido na lei nº 820/99, e dá providências.”

 

A câmara municipal de angra dos reis aprova, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no § 2º, do artigo 28, da Lei Municipal nº 820, de 26 de fevereiro de 1999.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 18 de novembro de 1999.

 

José Marcos Castilho

Prefeito