LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 25 DE MARÇO DE 1991

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Tabela Salarial do Anexo V da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, fica reajustada para os meses de março e abril de 1991 em 50,988% (cinquenta vírgula novecentos e oitenta e oito por cento), conforme o Anexo único da presente Lei.

 

Art. 2º  Fica alterado o percentual de 57,612% (cinquenta e sete virgula seiscentos e doze por cento), previsto no artigo 3º de Lei Municipal nº 39, de 30 de agosto de 1990, para 12% (doze por cento), de diferenciação entre o último padrão salarial do Nível IX e do primeiro do Nível X.

 

Art. 3º  Ficam reajustados os abonos de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 46, de 9 de outubro de 1990, conforme os valores abaixo especificados, para os meses de março e abril de 1991:

 

I – atividades de comando de turma: Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros)

 

II – atividades de supervisão de obras: Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros)

 

Art. 4º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 1991.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 25 de março de 1991.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeitura Municipal

 

Anexo Único

Tabela Salarial Meses: Março e Abril/91