LEI MUNICIPAL Nº 73, DE 18 DE JANEIRO DE 1991

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Tabela Salarial do anexo V da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, fica reajustada a partir de 1º de janeiro de 1991, conforme o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º  A tabela do anexo IV da Lei Municipal nº 34, de 21 de agosto de 1990, fica reajustada a partir de 1º janeiro de 1991, conforme o anexo II da presente Lei.

 

Parágrafo único.  Os valores constantes da tabela a que se refere este artigo serão devidos independentemente do enquadramento exigido no artigo 8º da Lei Municipal nº 34, de 21 de agosto de 1990.

 

Art. 3º  O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei é extensivo aos pensionistas e aposentados.

 

Art. 4º  Os valores de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1991, conforme o anexo III e IV da presente Lei.

 

Art. 5º  Fica reajustado o abono de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 46, de 9 de outubro de 1990, conforme os valores abaixo especificados:

 

I – atividades de comando de turma: Cr$ 13.428,00 (treze mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros);

 

II – atividades de supervisão de obras: Cr$ 19.471,00 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e um cruzeiros).

 

Art. 6º  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 18 de janeiro de 1991.

 

Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Prefeito Municipal em Exercício

 

Anexo I

Tabela de Salário Mês de Janeiro/91

 

 

Anexo II

Grupo Funcional Magistério

 

Tabela de Salário Mês de Janeiro/91

 

 

Anexo III

Tabela de Valores das Funções Gratificadas Mês de Janeiro/91

 

 

Anexo IV

Tabela de Valores dos Cargos em Comissão Mês de Janeiro/91