LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Na série de classes de nível superior, do quadro de cargos de provimento efetivo, fica criada a classe de técnico em Comunicação Social..

 

Art. 2º  Ficam criados, na classe de técnico em Comunicação Social, dois cargos, com vencimentos correspondentes ao nível I, padrão A, da tabela B, do anexo III, da Lei Municipal nº 276, de 16 de abril de 1985.

 

Art. 3º   A despesa com a presente Lei correrá por conta da verba própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º  A presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura  Municipal de Angra dos Reis, 14 de Outubro de 1986.

 

José Luiz Ribeiro Reseck

Prefeito Municipal