LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 12 DE JANEIRO DE 1984

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 12 DE JANEIRO DE 1984

A Câmara Municipal de Angra dos Reis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O regime de aditamento é aplicável para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação e consiste na entrega de numerário a servidor credenciado, sempre precedido de empenho, na dotação própria.

Art. 2º Só poderão ser realizadas por aditamento as seguintes despesas:

I – diligencias policiais, fiscais e judiciais;

II – eventuais do Gabinete;

III – miúdas do pronto pagamento;

IV – extraordinárias ou urgentes que não permitam delongas no seu atendimento.

Art. 3º Consideram-se despesas extraordinárias ou urgentes, aquelas cuja falta de atendimento imediato possam causar prejuízos ao Erário ou interromper o curso dos serviços públicos considerados inadiáveis.

Art. 3º É vedada a realização das despesas sob forma de adiantamento à conta de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações patronais, exceto as despesas com pernoites e alimentação de pessoal em viagem extraordinária, a serviço. (Redação dada pela Lei Municipal nº 379, de 1987)

Art. 4º É vedada a realização das despesas sob a forma de adiantamento à conta de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações patronais.

Art. 5º A autorização do adiantamento é competência do ordenador de despesa ou de autoridade por este delegada e sua concessão não poderá recair em servidor em alcance ou responsável por dois (2) adiantamento por comprovar.

Art. 6º Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamento que não apresentarem a comprovação de despesa dentro do prazo estipulado, caso em que estarão sujeitos a multa e a conseqüente tomada de conta.

Art. 7º Os adiantamentos somente poderão ser aplicados dentro do exercício e sua comprovação não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro do ano financeiro em que foram concedidos.

Art. 8º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de janeiro de 1984.

João Luiz Gibrail Rocha

Prefeito Municipal

Anexo II

Cargos de Provimento em Comissão

I – símbolo Das-1

Classe	Nível
Chefe do Gabinete do Prefeito	DAS-1
Assessor Extraordinário do Prefeito	DAS-1
Procurador Geral	DAS-1
Secretário de Fazenda	DAS-1
Secretário de Obras	DAS-1
Secretário de Administração	DAS-1
Secretário de Educação	DAS-1
Secretário de Turismo	DAS-1
Secretário de Saúde	DAS-1
Secretário de Desenvolvimento	DAS-1

II – símbolo: DAS-2

Classe	Nível
Sub-Chefe do Gabinete do Prefeito	DAS-2
Assessor de Comunicação Social	DAS-2
Diretor do Departamento de Fiscalização	DAS-2
Diretor do Departamento de Pessoal	DAS-2
Diretor do Departamento de Serviços Gerais	DAS-2
Diretor do Departamento de Material e Controle Administrativo	DAS-2
Diretor do Departamento de Arrecadação	DAS-2
Diretor do Departamento de Cadastro	DAS-2
Diretor do Departamento de Contabilidade	DAS-2
Diretor do Departamento de Urbanização	DAS-2
Diretor do Departamento de Serviços Públicos	DAS-2
Diretor do Departamento de Planos e Projetos	DAS-2
Diretor do Departamento de Educação	DAS-2
Diretor do Departamento de Saúde	DAS-2
Diretor do Departamento de Cultura	DAS-2
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico Social	DAS-2
Diretor do Departamento de Planejamento Físico Territorial	DAS-2
Diretor do Departamento de Programação e Orçamento	DAS-2
Sub- Procurador I	DAS-2
Sub- Procurador II	DAS-2

III – símbolo: DAS-3

Classe	Nível
Coordenadoria de Administração Distrital	DAS-3
Coordenadoria de Defesa Civil	DAS-3

IV – funções gratificadas

a) símbolo: CAI-1

Classe	Nível
Administrador Distrital de Cunhambebe	CAI-I
Administrador Distrital de Monsuaba	CAI-I
Administrador Distrital de Mambucaba	CAI-I
Administrador Distrital de Abraão	CAI-I
Administrador Distrital de Araçatiba	CAI-I

b) símbolo: CAI-II

Classe	Nível
Chefe de Serviço de Secretaria do Gabinete do Prefeito	CAI-II
Chefe de Serviço do Secretariado da Secretaria de Administração	CAI-II
Chefe de Serviço de Cadastro e Pagamento	CAI-II
Chefe de Serviço de Guarda e Zeladoria	CAI-II
Chefe do Serviço de Almoxarifado e Compras	CAI-II
Chefe do Serviço de Patrimônio	CAI-II
Chefe do Serviço de Organização e Métodos	CAI-II
Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e Telefonia	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Fazenda	CAI-II
Chefe do Serviço de Divida Ativa	CAI-II
Chefe do Serviço de Controle de Arrecadação	CAI-II
Chefe do Serviço de Cadastro Imobiliário	CAI-II
Chefe do Serviço de Licenciamento	CAI-II
Chefe do Serviço de Orçamento	CAI-II
Chefe do Serviço de Tesouraria	CAI-II
Chefe do Serviço de Escrituração Contábil	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Obas	CAI-II
Chefe do Serviço de Edificações	CAI-II
Chefe do Serviço de Sistema Viário	CAI-II
Chefe do Serviço de Limpeza Pública	CAI-II
Chefe do Serviço de Água e Esgoto	CAI-II
Chefe do Serviço de Obras Viárias	CAI-II
Chefe do Serviço de Próprios e Reparos	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Educação	CAI-II
Chefe do Serviço de Supervisão Escolar	CAI-II
Chefe do Serviço de Orientação Educacional	CAI-II
Chefe do Serviço de Mobral	CAI-II
Chefe do Serviço da Merenda Escolar	CAI-II
Chefe do Serviço de Biblioteca	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretário da Secretaria de Saúde	CAI-II
Chefe do Serviço Médico	CAI-II
Chefe do Serviço Odontológico	CAI-II
Chefe do Serviço de Enfermagem	CAI-II
Chefe do Serviço de Bem Estar Social	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretaria da Secretaria de Cultura	CAI-II
Chefe do Serviço de Cultura	CAI-II
Chefe do Serviço de Esporte	CAI-II
Chefe do Serviço de Turismo	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretaria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Planejamento	CAI-II
Chefe do Serviço de Desenvolvimento Econômico	CAI-II
Chefe do Serviço de Desenvolvimento Social	CAI-II
Chefe do Serviço de Uso do Solo	CAI-II
Chefe do Serviço de Estudos e Projetos	CAI-II
Chefe do Serviço de Controle Orçamentário	CAI-II
Chefe do Serviço de Auditoria	CAI-II
Chefe do Serviço de Secretaria da Procuradoria Geral	CAI-II

c) símbolo: CAI-III

Classe	Nível
Chefe de Seção de Parcelamento de Débito	CAI-III
Chefe de Seção do INCRA/ ITR	CAI-III
Chefe de Seção de Arrecadação Direta	CAI-III
Chefe de Controle Bancário	CAI-III
Chefe de Seção de Cadastro Imobiliário	CAI-III