LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 4 DE JUNHO DE 2014

 

Autor: Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha

 

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Ação Social.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  A Secretaria Municipal da Ação Social passa a denominar-se Secretaria Municipal da Assistência Social e Direitos Humanos.

 

Parágrafo único.  A Estrutura Organizacional e Administrativa permanece a constante do Anexo integrante da Lei Municipal n° 2.068, de 29 de dezembro de 2008.

 

Art. 2º  A alínea “f” do inciso V do art. 5° da Lei Municipal n° 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Municipal n° 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º […]

 

[…]

 

V – Secretarias Municipais

 

[…]

 

f) de Assistência Social e Direitos Humanos;

 

[…]”. (NR)

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 4 de junho de 2014.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita