BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 7 DE MAIO DE 2013

 

Autor: Mesa Diretora

 

“A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 34 do Regimento Interno, autoriza o Poder Legislativo a reajustar os vencimentos dos servidores públicos ativos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os vencimentos dos Servidores ativos efetivos da Câmara Municipal de Angra dos Reis, ficam reajustados em 2,06% (dois vírgula zero seis por cento), cujos valores passam a ser os constantes no Anexo I , II e III, desta Lei.

 

Art. 2º  O reajuste constante no Art. 1º desta Lei, é extensivo aos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em Comissão, criados pela Resolução nº 001/2011, que passam a ser os constantes no Anexo III desta Lei.

 

Art. 3º  Fica garantida o Abono Pecuniário, a título de Auxílio Alimentação, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) aos servidores de Cargos de provimentos ativos efetivos pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Angra dos Reis e aos servidores ocupantes de Cargos de provimento em Comissão criados pela Resolução 001/2011. (Vide Lei Municipal nº 3.064, de 2013)

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2013.

Anexo I

Tabela de Vencimentos “A” – Quadro Permanente

 

Por Merecimento

4,0%

Vencimento

Vencimento

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Automático

2,0%

Histórico

Atual

 

 

 

 

A-2

B-1

B-2

C-1

C-2

D-1

D-2

E-1

E-2

F-1

F-2

G-1

G-2

H-1

H-2

I-1

I-2

J-1

J-2

Auxiliar Legislativo I

I

877,23

895,30

949,74

968,73

1.007,48

1.027,63

1.068,73

1.090,11

1.133,71

1.156,39

1.202,64

1.226,70

1.275,76

1.301,28

1.353,33

1.380,40

1.435,61

1.464,32

1.522,90

1.553,36

1.615,49

Auxiliar Legislativo II

II

1.702,00

1.737,06

1.806,54

1.842,67

1.916,38

1.954,71

2.032,90

2.073,56

2.156,50

2.199,63

2.287,61

2.333,36

2.426,70

2.475,23

2.574,24

2.625,73

2.730,76

2.785,37

2.896,79

2.954,72

3.072,91

Auxiliar Legislativo III, Assistente Legislativo I

III

2.008,72

2.050,10

2.174,75

2.218,24

2.306,97

2.353,11

2.447,23

2.496,18

2.596,03

2.647,95

2.753,86

2.808,94

2.921,30

2.979,73

3.098,91

3.160,89

3.287,33

3.353,07

3.487,20

3.556,94

3.699,22

Assistente Legislativo II, Operador de Áudio I, Fotógrafo

IV

1.702,00

1.737,06

1.842,67

1.879,53

1.954,71

1.993,80

2.073,56

2.115,03

2.199,63

2.243,63

2.333,36

2.380,03

2.475,23

2.524,74

2.625,73

2.678,24

2.785,37

2.841,08

2.954,72

3.013,82

3.134,37

Assistente Legislativo III, Operador de Áudio II, Fotógrafo II, Técnico Legislativo I

V

2.008,72

2.050,10

2.174,75

2.218,24

2.306,97

2.353,11

2.447,23

2.496,18

2.596,03

2.647,95

2.753,86

2.808,94

2.921,30

2.979,73

3.098,91

3.160,89

3.287,33

3.353,07

3.487,20

3.556,94

3.699,22

Técnico Legislativo II

VI

2.008,72

2.050,10

2.174,75

2.218,24

2.306,97

2.353,11

2.447,23

2.496,18

2.596,03

2.647,95

2.753,86

2.808,94

2.921,30

2.979,73

3.098,91

3.160,89

3.287,33

3.353,07

3.487,20

3.556,94

3.699,22

Analista Legislativo I, Consultor Técnico Legislativo I

NSI

2.583,06

2.636,27

2.796,56

2.852,49

2.966,59

3.025,92

3.146,96

3.209,89

3.338,29

3.405,06

3.541,26

3.612,08

3.756,57

3.831,70

3.984,97

4.064,67

4.227,25

4.311,80

4.484,27

4.573,95

4.756,91

Analista Legislativo II, Consultor Técnico Legislativo

NSII

2.870,08

2.929,20

3.107,30

3.169,45

3.296,22

3.362,15

3.496,63

3.566,57

3.709,23

3.783,41

3.934,75

4.013,44

4.173,98

4.257,46

4.427,76

4.516,32

4.696,97

4.790,91

4.982,54

5.082,20

5.285,48

 

Anexo II

Tabela de Vencimentos “A” – Quadro Suplementar

 

Por Merecimento

4,0%

Vencimento

Vencimento

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Automático

2,0%

Histórico

Atual

 

 

 

 

A-1

A-2

B-1

B-2

C-1

C-2

D-1

D-2

E-1

E-2

F-1

F-2

G-1

G-2

H-1

H-2

I-1

I-2

J-1

J-2

Zelador

I

803,40

819,95

836,35

869,80

887,20

922,69

941,14

978,79

998,36

1.038,30

1.059,06

1.101,43

1.123,45

1.168,39

1.191,76

1.239,43

1.264,22

1.314,79

1.341,08

1.394,73

1.422,62

1.479,53

Motorista

II

1.320,71

1.347,92

1.347,92

1.401,83

1.429,87

1.487,06

1.516,81

1.577,48

1.609,03

1.673,39

1.706,86

1.775,13

1.810,63

1.883,06

1.920,72

1.997,55

2.037,50

2.119,00

2.161,38

2.247,84

2.292,79

2.384,50

Telefonista

II

1.320,71

1.347,92

1.374,87

1.429,87

1.458,47

1.516,81

1.547,14

1.609,03

1.641,21

1.706,86

1.740,99

1.810,63

1.846,85

1.920,72

1.959,13

2.037,50

2.078,25

2.161,38

2.204,61

2.292,79

2.338,65

2.432,19

Agente de Segurança

III

1.558,70

1.590,81

1.622,63

1.687,53

1.721,28

1.790,13

1.825,93

1.898,97

1.936,95

2.014,43

2.054,72

2.136,91

2.179,65

2.266,83

2.312,17

2.404,65

2.452,75

2.550,86

2.601,87

2.705,95

2.760,07

2.870,47

Agente Administrativo

IV

1.821,65

1.859,18

1.896,36

1.972,21

2.011,66

2.092,12

2.133,97

2.219,33

2.263,71

2.354,26

2.401,35

2.497,40

2.547,35

2.649,24

2.702,23

2.810,32

2.866,52

2.981,18

3.040,81

3.162,44

3.225,69

3.354,71

Praticante de Eletrônica

IV

1.821,62

1.859,18

1.896,36

1.972,21

2.011,66

2.092,12

2.133,97

2.219,33

2.263,71

2.354,26

2.401,35

2.497,40

2.547,35

2.649,24

2.702,23

2.810,32

2.866,52

2.981,18

3.040,81

3.162,44

3.225,69

3.354,71

Operador de Computador

IV

1.821,62

1.859,18

1.896,36

1.972,21

2.011,66

2.092,12

2.133,97

2.219,33

2.263,71

2.354,26

2.401,35

2.497,40

2.547,35

2.649,24

2.702,23

2.810,32

2.866,52

2.981,18

3.040,81

3.162,44

3.225,69

3.354,71

Condutor Motorista

V

2.054,09

2.096,40

2.138,33

2.223,87

2.268,34

2.359,08

2.406,26

2.502,51

2.552,56

2.654,66

2.707,75

2.816,06

2.872,39

2.987,28

3.047,03

3.168,91

3.232,29

3.361,58

3.428,81

3.565,96

3.637,28

3.782,77

Oficial de Manutenção

VI

2.171,97

2.216,71

2.261,05

2.351,49

2.398,52

2.494,46

2.544,35

2.646,12

2.699,04

2.807,01

2.863,15

2.977,67

3.037,23

3.158,72

3.221,89

3.350,76

3.417,78

3.554,49

3.625,58

3.770,60

3.846,02

3.999,86

Agente Legislativo

VII

2.422,98

2.472,89

2.522,35

2.623,25

2.675,71

2.782,74

2.838,39

2.951,93

3.010,97

3.131,41

3.194,03

3.321,80

3.388,23

3.523,76

3.594,24

3.738,01

3.812,77

3.965,28

4.044,58

4.206,37

4.290,49

4.462,11

Mestre de Som

VIII

2.426,39

2.476,37

2.525,90

2.626,94

2.679,48

2.786,65

2.842,39

2.956,08

3.015,21

3.135,81

3.198,53

3.326,47

3.393,00

3.528,72

3.599,29

3.743,27

3.818,13

3.970,86

4.050,27

4.212,29

4.296,53

4.468,39

Oficial Legislativo

IX

2.632,39

2.686,62

2.740,35

2.849,96

2.906,96

3.023,24

3.083,71

3.207,05

3.271,20

3.402,04

3.470,08

3.608,89

3.681,07

3.828,31

3.904,87

4.061,07

4.142,29

4.307,98

4.394,14

4.569,91

4.661,31

4.847,76

Oficial de Finanças Públicas

X

2.859,64

2.918,55

2.976,92

3.096,00

3.157,92

3.284,23

3.349,92

3.483,91

3.553,59

3.695,74

3.769,65

3.920,44

3.998,85

4.158,80

4.241,98

4.411,65

4.499,89

4.679,88

4.773,48

4.964,42

5.063,71

5.266,26

Advogado

XI

3.368,87

3.438,27

3.507,03

3.647,32

3.720,26

3.869,07

3.946,45

4.104,31

4.186,40

4.353,85

4.440,93

4.618,57

4.710,94

4.899,38

4.997,36

5.197,26

5.301,20

5.513,25

5.623,52

5.848,46

5.965,43

6.204,04

 

Anexo III

Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão

 

Cargos

Vencimentos

Secretário

R$ 9.475,43

Subsecretário

R$ 5.685,26

Gerente

R$ 4.145,50

Coordenador

R$ 2.961,08

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.