LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 30 DE MAIO DE 2011
Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis.
A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis, no valor de R$10.188.552,72 (dez milhões cento e oitenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), objetivando atender a programas não contemplados pela Lei Municipal nº 2.706 de 22 de dezembro de 2010 referente à operação de crédito pleiteada junto à Caixa Econômica Federal e destinada a execução de projeto integrante do Programa Saneamento para Todos, na forma do Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de maio de 2011.
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Prefeito
Anexo I
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Codificação Funcional Programática |
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Órgão: 30 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) |
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Unidade Orçamentária: 001 – SAAE |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0123 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
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Projeto: 1448 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto |
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Natureza de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor Total |
R$ 10.188.552,72 |
* Este texto não substitui a publicação oficial.