BrasãoCâmara Municipal de Angra dos Reis Estado do Rio de Janeiro

LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 17 DE JANEIRO DE 2011

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

(Vide Lei Municipal nº 3.048, de 2013)

 

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa e a denominação da Secretaria de Governo e Defesa Civil e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Secretaria de Governo e Defesa Civil passa a denominar-se Secretaria de Governo e a ter a Estrutura Organizacional e Administrativa constante do Anexo desta Lei.

 

Parágrafo único.  Ficam automaticamente extintos na estrutura da Secretaria de Governo os órgãos que não constarem do Anexo desta Lei, com seus respectivos cargos em comissão e funções gratificadas.

 

Art. 2º  O art. 5º da Lei Municipal nº 1.500, de 30 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 2.068, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º  [...]

 

[...]

 

II – Secretaria de Governo, órgão de assessoria e subordinação direta do Prefeito;

 

[...]” (NR)

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 17 de Janeiro de 2011.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

Anexo

Estrutura dos Órgãos

 

1 – Secretaria de Governo

 

Cargos

Quantidade

Símbolo

1 Secretaria de Governo

01

CC-1

1.0.1 Assessoria Extraordinária Técnica-Administrativa

01

CC-2

1.0.2 Assessoria de Relações Públicas

01

CC-3

1.0.3 Assessoria de Controle Interno

01

CC-3

1.0.3.1 Assistência de Controle Interno

01

CC-5

1.1 Chefia de Gabinete do Prefeito

01

CC-2

1.1.0.1 Secretaria Executiva

01

CC-5

1.1.0.2 Assessoria de Gabinete

06

CC-4

1.1.0.2.1 Assistência de Gabinete

03

CC-5

1.1.0.3 Assessoria Especial de Gabinete

02

CC-3

1.1.1 Gerência de Assuntos Administrativos

01

CC-3

1.1.1.1 Serviço de Atendimento e Protocolo

01

FG-1

1.1.1.2 Assessoria Administrativa

04

FG-1

1.1.1.3 Assistência de Legislação

02

CC-5

1.1.1.4 Assistência Administrativa

04

CC-6

1.1.2 Gerência de Cerimonial

01

CC-3

1.1.2.1 Assessoria de Cerimonial

01

CC-4

1.1.2.2 Coordenação do Cerimonial

01

CC-4

1.1.2.2.1 Assistência do Cerimonial

05

CC-5

1.1.2.2.1.1 Auxiliar de Cerimonial

03

CC-6

1.1.2.2.1.2 Auxiliar de Recepções e Cerimônias

01

CC-6

1.1.2.2.2 Assistência Gráfica

01

CC-5

1.2 Subsecretaria de Política de Governo

01

CC-2

1.2.1 Gerência de Política de Governo

01

CC-3

1.2.1.1 Departamento de Atendimento ao Público

01

CC-4

1.2.1.2 Departamento de Atendimento Virtual

01

CC-4

1.2.1.3 Departamento de Projetos Especiais

01

CC-4

1.1.1.4 Departamento de Acompanhamento de Projetos

01

CC-4

1.1.1.5 Assessoria de Relações Comunitárias

02

CC-4

1.3 Subsecretaria de Comunicação

01

CC-2

1.3.0.1 Assistência de Comunicação

02

CC-5

1.3.0.2 Serviço de Apoio Administrativo

01

FG-1

1.3.1 Gerência de Divulgação

01

CC-3

1.3.1.1 Coordenação de Fotografia

01

CC-4

1.3.1.1.1 Assistente de Fotografia

01

CC-5

1.3.1.2 Coordenação de Imprensa

02

CC-4

1.3.2 Gerência de Imagem e Vídeo

01

CC-3

1.3.2.1 Coordenação dos Operadores de Áudio

01

CC-4

1.3.2.2 Coordenação dos Operadores de Vídeo

01

CC-4

1.3.2.3 Coordenação de Edição de Áudio e Vídeo

01

CC-4

1.3.2.4 Designer Gráfico

01

CC-4

1.3.2.4.1 Auxiliar Gráfico

01

CC-6

1.4 Subsecretaria de Gestão de Projetos

01

CC-2

1.4.1 Assessoria Especial de Gestão de Projetos

01

CC-3

1.4.1.1 Interlocutor Gerencial

01

CC-4

1.4.2 Gerência de Serviços de Atendimento ao Cidadão

01

CC-3

1.4.2.1 Coordenadoria de Serviços de Atendimento ao Cidadão

01

CC-4

1.4.2.1.1 Subcoordenadoria de Serviços de Atendimento ao Cidadão

01

CC-5

1.4.2.2 Assessoria de Atendimento e Atenção Especial ao Cidadão

01

CC-4

1.4.3 Gerência de Projetos

01

CC-3

1.4.3.1 Coordenadoria de Projetos

01

CC-4

1.4.3.1.1 Subcoordenadoria de Projetos

01

CC-5

1.4.4 Gerência de Convênios

01

CC-3

1.4.4.1 Coordenadoria de Convênios

01

CC-4

1.4.4.1.1 Subcoordenadoria de Convênios

01

CC-5

1.4.5 Coordenadoria Municipal da Juventude

01

CC-3

1.4.5.1 Assessoria de Grupos de Trabalho

01

CC-4

1.4.5.2 Assessoria de Projetos

01

CC-4

1.4.5.3 Assistência Administrativa

01

CC-5

 

Resumo de Cargos/Funções

 

Símbolo

Quantidade

 

 

CC-1

01

CC-2

05

CC-3

14

CC-4

28

CC-5

20

CC-6

09

FG-1

06

Total

83

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.