LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 14 DE JUNHO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Acrescenta Dispositivos a Lei nº 2.120, de 3 de Julho de 2009.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica acrescentado ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.120, de 3 de Julho de 2009, o §3º com a seguinte redação:

 

“Art. 1º 

 

§ 3º  Aplica-se aos valores dos salários dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, criados pela Lei nº 1.941, de 30 de Abril de 2008, o percentual de reajuste previsto no caput deste art.” (NR)

 

Art. 2º  Fica acrescentado ao anexo I da Lei Municipal nº 2.120, de 3 de Julho de 2009, o quadro abaixo, referente aos valores atualizados dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos públicos criados pela Lei Municipal nº 1.943, de 12 de Maio de 2008:

 

Tabela Salarial dos Cargos Públicos das Equipes dos Programas de Saúde da Família e da Saúde Bucal - Março 2009

 

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de Março de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 14 de Junho de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito