LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 17 DE MAIO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Angra dos Reis.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis, no valor de  R$ 587.600,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), objetivando atender a programas não contemplados pela Lei Municipal nº 2.270, de 21 de dezembro de 2009, cuja receita é proveniente da operação de crédito pleiteada junto ao Banco do Brasil S/A e destinada à aquisição de 04 (quatro) veículos escolares reforçados (ônibus) para transporte escolar da zona rural do Município, projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, na forma do Anexo I que integra a presente Lei.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 17 de maio de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

 

Anexo I

Codificação Funcional Programática

 

Órgão: 20 – Poder Executivo

 

Unidade orçamentária: 012 – Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

 

Função: 12 - Educação

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

 

Programa: 0137 – Apoio e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

 

Projeto: 2105 – Projeto Caminho da Escola

 

Natureza de despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 587.600,00