LEI MUNICIPAL Nº 2.492, DE 16 DE MARÇO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 262, de 21 de Dezembro de 1984.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os incisos XIII e XIV do art. 66, da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 66. [...]

 

XIII – empreendimentos turísticos e de apoio ao turismo devidamente certificados pela Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TURISANGRA, até dezembro de 2011:         2%;

 

[...]” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 16 de Março de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito