LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Cria e institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR a carreira de auditor fiscal da receita municipal, na secretaria municipal de fazenda e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a criação no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, no Grupo Ocupacional Infra – estrutura e no Funcional Superior o Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, da Secretaria Municipal de Fazenda, instituindo-o no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, de que trata a Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006.

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos e Atribuições

 

Art. 2º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais e delegados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 3º  O cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal tem por objetivo motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante o reconhecimento dos resultados alcançados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 4º  São atribuições dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal aquelas prescritas no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO III

Da Organização do Cargo e da Jornada de Trabalho

 

Art. 5º  Ficam criados no Município de Angra dos Reis 30 (trinta) cargos para a categoria de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

 

Art. 6º  A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal é de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 1º  Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal poderão, mediante opção funcional do servidor, exercer suas atividades em regime de tempo integral, entendido este como a jornada de trabalho de 35 (trinta e cinco) horas semanais. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 2º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal, pela natureza de suas atribuições, não está sujeito à marcação de pontos, sendo sua frequência aferida por meio de Boletim de Frequência. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 3º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal em regime de tempo integral perceberá como vencimento base o dobro do valor fixado como vencimento base para a jornada de 20 (vinte) horas semanais, observados para esse fim os padrões de vencimento fixados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR de Angra dos Reis/RJ. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 4º  O regime de tempo integral, uma vez optado, vigorará nos afastamentos e licenças consideradas de efetivo exercício, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 5º  O servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal pode, a qualquer tempo, optar por retornar a exercer suas atividades com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, independentemente de manifestação do Secretário Municipal de Fazenda de Angra dos Reis, caso em que perceberá o vencimento correspondente a esta. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 6º  A opção pelo regime de tempo integral integrará a base de cálculo para fins de desconto previdenciário. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 7º  As disposições desta Lei são válidas aos Cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, carreira considerada, para todos os efeitos legais, típica e exclusiva de Estado. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

§ 8º  A jornada de trabalho de que trata este artigo pode ser organizado em regime de escala por ato do Secretário e/ou Subsecretário Municipal de Fazenda de Angra dos Reis. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

CAPÍTULO IV

Da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM

 

Seção I

Da Investidura

 

Art. 7º A investidura no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital, para a classe e padrão iniciais.

 

Art. 8º Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições do cargo são os constantes do Anexo I.

 

Seção II

Do Exercício e da Lotação

 

Art. 9º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal não pode ter  exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 10.  Os Auditores Fiscais ficarão subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário e ao Subsecretário Municipal de Fazenda, competindo a estes a fixação da lotação de cada Auditor Fiscal da Receita Municipal, podendo determinar a execução das suas atribuições em qualquer local ou órgão da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, sem prejuízo da produtividade que lhes cabe. (Redação pela Lei Municipal n° 3.276, de 2014)

 

CAPÍTULO V

Do Desenvolvimento Funcional

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Seção I

Das Disposições Gerais

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

 

Art. 11.  O desenvolvimento funcional do Auditor Fiscal da Receita Municipal tem por objetivo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I – incentivar a melhoria do desempenho na execução das atribuições do cargo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II – oferecer perspectivas de progressão na carreira; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

III – incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de exercício das atribuições do cargo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 12.  O desenvolvimento funcional dá-se por Progressão e Promoção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Seção II

Da Progressão e Promoção

 

Art. 13.  Os procedimentos de progressão e promoção obedecerão às normas instituídas nas Seções I e II do Capítulo V, da Lei Municipal nº. 1.683, de 26 de maio de 2006. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 14.  A Secretaria Municipal de Fazenda desenvolverá programas de qualificação para o Auditor Fiscal da Receita Municipal, em parceria com a Subsecretaria de Treinamento da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal, com vistas a: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I - formação inicial e preparação do Auditor Fiscal  da Receita Municipal para o exercício das atribuições do cargo, propiciando-lhe conhecimento, métodos, técnicas e habilidades; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II - preparação do Auditor Fiscal  da Receita Municipal para o exercício de função de direção, coordenação e assessoramento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

CAPÍTULO VI

Da Remuneração e da Produtividade Fiscal

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Seção I

Do Vencimento

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 15.  O vencimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal,  expresso em Classes e Padrão é organizado na conformidade do Anexo IV da Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Seção II

Da Produtividade Fiscal

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 16.  Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal  da Receita Municipal, da parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a até 200% (duzentos por cento) do valor que perceberem  mensalmente a título de vencimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 1º  A percepção do adicional de que trata este artigo, dependerá de prévia apuração da pontuação obtida pelo servidor no mês anterior ao pagamento, através do preenchimento do Mapa de Produção Individual e de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela II, constante do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 2º  De acordo com a pontuação obtida na forma do parágrafo anterior, o servidor fará jus ao percentual correspondente estabelecido na Tabela I, constante do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 17.  Os Auditores Fiscais  da Receita Municipal que exerçam Cargo em Comissão ou Função Gratificada, inerentes às atividades de fiscalização, farão jus ao Adicional que trata o art. 25, correspondente ao percentual máximo, estabelecido na Tabela I, constante do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 18.  No caso de afastamento do serviço em virtude de motivos considerados por Lei como efetivo exercício ou compensação de horas extraordinárias trabalhadas, o servidor perceberá a título de Adicional de Produtividade Fiscal o equivalente à média de pontuação dos últimos 3 (três) meses. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Parágrafo único.  A produtividade fiscal de que trata o Art. 25 acima, incorporar-se-á aos proventos de inatividade dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 (dez) anos de efetivo recebimento, calculada pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) últimas gratificações recebidas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 19.  O Auditor Fiscal da Receita Municipal nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, com atribuições e competências próprias de fiscalização e arrecadação tributárias, percebe, em parcela única, a remuneração integrada pela produtividade de sua correspondente classe e respectivo padrão, na maior faixa de produtividade, acrescido da representação do correspondente cargo de provimento em comissão e direção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 1º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal que acumular pontos além do limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente subseqüente, nas condições estabelecidas no Decreto previsto no parágrafo primeiro deste artigo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 2º  Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 20.  Compete ao chefe do órgão fiscalizador considerar ou glosar os procedimentos fiscais realizados, atribuindo os pontos relativos a cada tarefa realizada, os quais só poderão ser considerados e pagos mediante decisão do titular da Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 1º  Os documentos geradores do direito de recebimento do adicional de Produtividade Fiscal, aí incluído o Mapa de Produção Individual mensal, serão arquivados pelo setor competente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 2º  Será pessoalmente responsabilizado e penalizado na forma da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, o servidor e o chefe imediato do órgão fiscalizador que comprovadamente, usar de artifício para obter ou atribuir pontos indevidamente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 3º  O Auditor Fiscal da Receita Municipal que acumular pontos além do limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente subseqüente, nas condições estabelecidas na Tabela II do Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

§ 4º  Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subseqüente, podendo ser considerada exclusivamente para fins de promoção por merecimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 21.  O Adicional de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas extraordinárias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 22.  O Adicional de Produtividade Fiscal será computado para fins de férias e Gratificação natalina, respeitada a média dos pontos dos 3 (três) últimos meses, conforme preceituam os artigos 51, 52 e 60 da Lei Municipal 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

CAPÍTULO VII

Das Prerrogativas

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 23.  São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, dentre outras previstas em Lei: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I - procederá constituição do crédito tributário; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II - dar início e concluir a ação fiscal;  (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

III - iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

IV - livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento privado, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

V - requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar o pleno exercício de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Parágrafo único.  O resultado dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 24.  Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são prerrogativas do Auditor Fiscal da Receita Municipal: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I – possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria carteira, a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

III - tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar podendo representar e recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Parágrafo único.  O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas relativas ao modelo, controle, uso e confecção da carteira a que se refere o inciso I deste artigo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

CAPÍTULO VIII

Dos Deveres e Vedações

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 25.  São deveres dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, dentre outras previstas em Lei: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II – zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente os interesses da Administração Tributária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

IV - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei como crime; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

V - busca do aprimoramento contínuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

VI - relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e com os contribuintes, mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando pelas prerrogativas do cargo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

VII - apresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde seus atos, expressões, forma de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e discrição; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

VIII - não se identificar como Auditor Fiscal da Receita Municipal quando fora de suas atribuições funcionais, para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

IX - zelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de sua instituição; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

X - não insinuar nome de advogado e/ou contador para contribuintes que estejam sendo fiscalizados; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

XI - não se utilizar da condição de Auditor Fiscal da Receita Municipal para alterar, indevidamente, o curso da ação fiscal e o andamento do processo tributário; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

XII - assistir, assessorar e prestar apoio, quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas atribuições. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 26.  Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é vedado aos integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, exceto o servidor aposentado, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na forma da Lei; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria em matéria tributária, para contribuintes; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

III - participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Parágrafo único.  O servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal aposentado que estiver exercendo cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas vedações atribuídas àquele em atividade, conforme descrito no caput e seus incisos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 27.  Aos Agentes Fiscais Fazendários lotados no Quadro Suplementar da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, ficam estendidas as prerrogativas, deveres e vedações e a produtividade fiscal previstas respectivamente nesta Lei: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

I - estejam vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda ou a que possa vir a lhe suceder nas atividades de arrecadação tributária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

II - estejam no exercício das atribuições que ensejem a pontuação por produtividade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Parágrafo único.  O Quadro Suplementar previsto no caput deste artigo será automaticamente extinto quando não houver mais nenhum ocupante dos cargos de Agente Fiscal Fazendário em atividade na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 28.  O desenvolvimento funcional destina-se a incentivar a melhoria do desempenho do Auditor Fiscal da Receita Municipal estável, mediante qualificação profissional e aprimoramento das técnicas de exercício de suas atribuições com perspectivas de progressão na carreira. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 29.  A produtividade fiscal de que trata a Seção II do Capítulo VI, incorporar-se-á aos proventos de inatividade dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, após 10 (dez) anos de efetivo recebimento, calculada pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) últimas gratificações recebidas.

 

Art. 30.  O Secretário Municipal de Fazenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciará as normas regulamentadoras desta Lei, fazendo-as encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, que em 30 (trinta) dias fará publicar e circular o respectivo Decreto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 31. As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral do Município, suplementadas se necessário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 32.  Os Anexos I e II da presente Lei passam a fazer parte integrante da Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 33.  Ficam revogados os incisos II e III e alíneas “a” e “b” do Art. 3º; o § 2º do Art. 6º; os Arts. 9º, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21; o parágrafo único do Art. 22; os Arts. 24, 26, 27, 31, 36, 37 e 38 da Lei nº 1.849, de 03/10/2007, renumerando-se os demais artigos e republicando-se os Anexos I e II. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Art. 34.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 43 desta Lei).

 

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 3 de Outubro de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

 

Anexo I

Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM

(Vide Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira específica de Auditor Fiscal da Receita Municipal, típica e exclusiva de Estado, de nível superior.

 

Requisitos:

 

Escolaridade: Nível Superior

 

Curso Específico: Licenciatura plena ou bacharelada em todos os cursos de graduação.

 

Atribuições:

 

1. são atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal:

 

I – em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Angra dos Reis/RJ, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda:

 

a) constituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos municipais, decorrentes do exercício de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributos de sua competência, especialmente as realizadas por meio de exames de livros fiscais ou contábeis, quaisquer outros livros, documentos ou mercadorias, em poder do sujeito passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar quaisquer métodos, processo de investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e condições relacionadas com o fato gerador de obrigação tributária;

 

b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados;

 

c) lacrar imóveis, gavetas, cofres ou compartimentos onde, presumivelmente, estejam guardados livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de interesse fiscal;

 

d) exigir a apresentação de livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação;

 

e) executar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim definidos na legislação tributária municipal;

 

f) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

 

g) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;

 

h) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

 

i) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

 

j) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, na forma do § 2º, do art. 19, desta Lei;

 

k) analisar, elaborar e proferir decisões, em processo administrativo-fiscal, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº. 5.172, de 25 de Outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;

 

l) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta;

 

m) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referente à matéria tributária;

 

n) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

 

o) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial;

 

p) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

 

q) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional;

 

r) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;

 

s) realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;

 

t) examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;

 

u) proceder à representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;

 

II – em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda:

 

a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as Autoridades superiores da Secretaria Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

 

b) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

 

c) preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;

 

d) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

 

e) avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;

 

f) acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Angra dos Reis;

 

g) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores Fiscais da Receita Municipal, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

 

h) informar processos e demais expedientes administrativos;

 

i) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativas às atividades de competência tributária do Município;

 

j) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;

 

k) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;

 

l) orientar o contribuinte em matéria tributária.

 

IV - requisitos mínimos para provimento: Nível Superior - Licenciatura plena ou bacharelada em qualquer curso de graduação. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

V - recrutamento: externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

VI - referência salarial: 300 (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

VII - desenvolvimento funcional: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

- progressão salarial automática; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

- progressão por merecimento; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

- promoção para as classes II e III do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Referências 301 e 302, através de avaliação interna, conforme as determinações da Seção II, do Capítulo V da Lei Municipal nº  1.683, de 26 de maio de 2006 e Decreto Regulamentador. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

 

Agentes Fiscais Fazendários (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Atribuições: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

 

a) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

b) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

c) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

d) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

e) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

f) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

g) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

h) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

i) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

j) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

k) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

l) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

m) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

n) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

o) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

p) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

q) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

r) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

s) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

t) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

 

Anexo II

(Vide Lei Municipal nº 2.278, de 2009)

 

Tabela I

Faixas de Pontuação X Produtividade

 

 

 

Tabela II

Tarefas dos Fiscais X Pontuação