LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Revoga a Lei Municipal nº 1.136, de 23 de novembro de 2001.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica revogada a Lei Municipal nº 1.136, de 23 de novembro de 2001.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 20 de Dezembro de 2007.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito