LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

 

Autor: Prefeito Municipal Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.894, de 20 de dezembro de 2007)

 

Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de assistência social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criada na estrutura administrativa-organizacional da Secretaria Municipal de Ação Social, vinculada à Coordenação dos Conselhos, a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único.  Para fins do disposto no caput, fica criada a Função Gratificada, de Secretário Executivo, Símbolo FG-1, que será ocupada por servidor do quadro permanente, de nível superior.

 

Art. 2º  As atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social serão definidas por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 21 de setembro de 2005.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito