LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 30 DE ABRIL DE 2004

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário do município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à legislação tributária municipal:

 

I – exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça;

 

II – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.

 

Parágrafo único.  A vedação prevista no inciso II, “c”, deste artigo, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto previsto no Art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal – CTM).

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de Abril de 2004.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito