LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 12 DE JANEIRO DE 2004

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.206 de 18/01/2002, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.206 de 18 de janeiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. As funções gratificadas FG-1 e FG-2 passam a ser os cargos de provimento em comissão CC-4 e CC-5 respectivamente.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 12 de janeiro de 2004.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito