EMENTÁRIO DE LEIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

 

Número

Data

Assunto

 

1947

 

 

Del. 001

04/09/1947

Concede à Legião Brasileira de Assistência isenção de todos os impostos Municipais.

 

Del. 002

05/11/1947

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 003

19/11/1947

Transfere quantitativos.

 

Del. 004

28/11/1947

Lançamento e cobrança de impostos de indústrias e profissões.

 

Del. 005

29/11/1947

Orçamento para 1948.

 

Del. 006

29/11/1947

Fixação para os elementos - Pessoal Fixo, Pessoal Variável, Material Permanente, Material de Consumo e Despesas Diversas, constantes do orçamento para 1948.

 

Del. 007

29/11/1947

Dispensa de multas.

 

Del. 008

20/12/1947

Abrir Crédito Especial.

 

Del. 009

26/12/1947

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 010

26/12/1947

Abre Crédito Especial.

 

Del. 011

26/12/1947

Reajustamento do funcionalismo.

 

Del. 012

26/12/1947

Abertura de Crédito Especial - Abono de Natal.

 

1948

Assunto

 

Del. 013

15/01/1948

Concede diversas subvenções para 1948.

 

Del. 014

23/04/1948

Cria os cargos dos funcionários da Câmara.

 

Del. 015

23/04/1948

Aplicação da Verba 8994 – Despesas Diversas Câmara Municipal.

 

Del. 016

23/04/1948

Aplicação da Verba 8003 - Material de Consumo - Câmara Municipal.

 

Del. 017

26/04/1948

Fixação do subsídio dos vereadores para 1948.

 

Del. 018

26/04/1948

Efetivação dos funcionários da Prefeitura.

 

Del. 019

05/05/1948

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 020

12/05/1948

Doação ao Estado do Prédio e terreno da Escola Raul Pompeia - 3º Distrito.

 

Del. 021

20/05/1948

Aumento dos vencimentos dos professores.

 

Del. 022

16/07/1948

Abertura de Crédito Especial para Associação dos Pracinhas do Estado do Rio de Janeiro.

 

Del. 023

13/08/1948

Suspende o contrato do fornecimento de luz.

 

Del. 024

30/08/1948

Reforma do Artigo 74, do Código de Obras.

 

Del. 025

01/09/1948

Abre Crédito suplementar.

 

Del. 026

09/09/1948

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 027

14/09/1948

Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.

 

Del. 028

14/09/1948

Abertura de Crédito Especial para pagamento de contas não empenhadas no exercícios anteriores.

 

Del. 029

08/11/1948

Nomeação de uma Comissão pelo Sr. Prefeito para proceder a revisão da Dívida Ativa do Município.

 

Del. 030

27/11/1948

Conceder auxílio de R$ 500,00 para o Natal dos pobres.

 

Del. 031

29/11/1948

Orçamento para 1949.

 

Del. 032

29/11/1948

Orçamento para 1949.

 

Del. 033

29/11/1948

Denominação da Praça General Silvestre Travassos, ao logradouro em frente a Matriz.

 

Del. 034

29/11/1948

Autoriza as comemorações do centenário do General Silvestres Travassos.

 

Del. 035

29/11/1948

Autoriza a demolição do prédio em ruína na Rua do Comércio, 33.

 

Del. 036

29/11/1948

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 037

30/11/1948

Abertura de concorrência pública, para a execução do serviço funerário.

 

Del. 038

30/11/1948

Abre Crédito Especial, para comemorações do centenário do General Silvestre Travassos.

 

Del. 039

30/11/1948

Isenta do imposto predial os servidores Municipais.

 

Del. 040

30/11/1948

Abre Crédito Especial para reparos nas rodovias Municipais.

 

Del. 041

30/11/1948

Aumenta os vencimentos dos funcionários aposentados.

 

Del. 042

30/11/1948

Estabelece o mercado livre de impostos, pelo prazo de um ano, uma vez em cada semana, para os seguintes produtos: frutas, legumes , aves, etc.

 

1949

Assunto

 

Del. 043

17/01/1949

Revoga a Deliberação nº 23, de 17/07/48.

 

Del. 044

20/01/1949

Reparos na Praia do Anil.

 

Del. 045

21/01/1949

Licenciamento e apreensões de cães.

 

Del. 046

21/01/1949

Autorização para venda de canos de ferro em mau estado, existente no depósito da Prefeitura.

 

Del. 047

02/02/1949

Concessão de subvenções ordinárias no corrente ano.

 

Del. 048

05/02/1949

Escolha de um terreno para ser edificado um novo cemitério.

 

Del. 049

05/02/1949

Fixação do subsídio do Senhor Prefeito, para o atual período.

 

Del. 050

05/02/1949

Fixação do subsídio dos Vereadores para 1949.

 

Del. 051

08/07/1949

Saneamento na localidade Parnaioca, 6º Distrito.

 

Del. 052

21/07/1949

Mudança da inscrição do edifício da Municipalidade.

 

 

Del. 053

21/07/1949

Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a construção da Escola Rural, na Enseada da Japuíba, 2º Distrito.

 

Del. 054

21/07/1949

Abertura de Crédito Especial, para auxiliar a Escola, rural, Fazenda Pedra Branca, 2º Distrito.

 

Del. 055

21/07/1949

Instituída a disputa anual das TAÇAS Prefeitura Municipal de Angra dos Reis entre os clubes filiados a Liga Angrense de Esportes.

 

Del. 056

26/07/1949

Denominação da Rua de São Bento, para Almirante Júlio César de Noronha.

 

Del. 057

27/07/1949

Restauração do "Relógio do Sol e Poste de Iluminação."

 

Del. 058

30/07/1949

Abertura de Crédito Suplementar.

 

Del. 059

30/07/1949

Autoriza o Senhor Prefeito a mandara restaurar os muros, que circundam o cemitério de Jacuacanga, no 3º Distrito.

 

Del. 060

19/08/1949

Abre Crédito Especial, para restauração da Estrada Angra Getulândia até Japuíba.

 

Del. 061

27/09/1949

Autoriza o Prefeito Municipal a empregar a quantia de 10.000,00 (dez mil cruzeiros), na reconstrução da Estrada de rodagem que liga a Escola Almirante Batista das neves, no Bonfim.

 

Del. 062

27/09/1949

Alargamento da Rua Coronel Carvalho.

 

Del. 063

27/09/1949

Autoriza o prefeito, a conceder a Comissão Promotora dos festejos populares do Divino Espírito Santo, a quantia de (cinco mil cruzeiros).

 

Del. 064

27/09/1949

Aumento dos vencimentos do Oficial de Secretaria da Câmara Municipal.

 

Del. 065

19/09/1949

Aumento de vencimentos dos funcionários titulares da Prefeitura.

 

Del. 066

29/09/1949

Estabelece feriados Municipais os dias 6 de janeiro e 8 de dezembro.

 

Del. 067

10/10/1949

Estabelece o regime de proteção assegurado pelo Código Florestal, para os terrenos em que se localizam os mananciais d'água.

 

Del. 068

20/10/1949

Autorização para venda de terreno de propriedade da Municipalidade, sito à Avenida Júlio César de Noronha.

 

Del. 069

26/10/1949

Aprova as contas da Municipalidade, referente ao exercício de 1948.

 

Del. 070

26/10/1949

Concede auxílio de R$ 25.000,00, à Associação de Caridade São Vicente de Paulo, deste Município.

 

Del. 071

10/11/1949

Abertura de Crédito Suplementar.

 

Del. 072

17/11/1949

Autoriza o Prefeito a abrir Concorrência Pública para as obras, na ponte existente sobre o Rio Coronha.

 

Del. 073

17/11/1949

Concede ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, contribuição de 1.000,00.

 

Del. 074

26/11/1949

Autoriza o Prefeito a abrir concorrência Pública para a exploração do Matadouro Municipal.

 

Del. 075

26/11/1949

Autoriza o Prefeito a conceder licença as firmas Americanas Coff Corporation e Companhia Metropolitana de Armazéns Gefais, para construírem um desvio ferroviário ao longo da Rua Júlio Maria.

 

Del. 076

26/11/1949

Abre Crédito Especial.

 

Del. 077

28/11/1949

Concede pensão a viúva de Ostiano Mendes.

 

Del. 078

28/11/1949

Autoriza a conceder licença a Rede Mineira de Viação, para construir na Praça Amaral Peixoto, um posto telegráfico e plataforma de embarque.

 

Del. 079

28/11/1949

Cria o serviço Rodoviário Municipal.

 

Del. 080

28/11/1949

Cria a Taxa Hospitalar.

 

Del. 081

29/11/1949

Altera o Código Tributário TAXA DE EMPLACAMENTO.

 

Del. 082

30/11/1949

Orçamento para 1950.

 

Del. 083

30/11/1949

Orçamento para 1950.

 

Del. 084

30/11/1949

Suplementa verbas da Câmara.

 

Del. 085

21/12/1949

Concede abono de natal aos funcionários.

 

1950

Assunto

 

Del. 086

28/03/1950

Concede indenização à Sociedade P. Batista, situado na Rua Coronel Carvalho, para alargamento da mesma.

 

Del. 087

09/05/1950

Concede isenção de imposto predial, as firmas que construíram casas residenciais - tipo popular, no perímetro urbano.

 

Del. 088

09/05/1950

Isenta de impostos pelo prazo de 10 anos o prédio para hotel, no mínimo com 50 quartos.

 

Del. 089

10/05/1950

Dispõe sobre construção de pontes no 2º, 5º e 6º Distritos

 

Del. 090

17/05/1950

Concede auxílio de 1.000,00 a Associação Fluminense de Auxílio e Proteção aos Psicopatas de Niterói.

 

Del. 091

17/05/1950

Concede auxílio de 1.000,00 ao Centro Brasileiro de pesquisas Físicas

 

Del. 092

30/05/1950

Abre crédito para a realização da Planta Cadastral.

 

Del. 093

31/05/1950

Autoriza a construção de uma ponte de embarque e desembarque em Monsuaba.

 

Del. 094

01/06/1950

Concede auxílio (subvenção) de 5.000,00 ao Ginásio Angrense, para auxiliar o curso normal.

 

 

 

 

Del. 095

06/06/1950

Aumenta o abono familiar e abre crédito de 30.000,00 para as despesas.

 

Del. 096

17/08/1950

Abertura de crédito e suplementar.

 

Del. 097

14/11/1950

Autoriza a construção de 2 chafarizes, sendo um no Morro do Carmo e um no Morro da Fortaleza.

 

Del. 098

25/11/1950

Altera o Código de Obras.

 

Del. 099

23/11/1950

Autoriza a repor os retratos dos Exmº Senhores Dr. Getúlio Vargas, Comandante Amaral Peixoto e Moacir de Paula Lobo.

 

Del. 100

29/11/1950

Aumenta os vencimentos dos funcionários da Câmara.

 

Del. 101

29/11/1950

Concede subvenções ao Grêmio Dramático e Beneficente "QUARESMA JÚNIOR."

 

Del. 102

29/11/1950

Concede auxílio de 1.000,00, a Sociedade fluminense de Assistência.

 

Del. 103

30/11/1950

Orçamento para 1951.

 

Del. 104

30/11/1950

Orçamento para 1951.

 

Del. 105

30/11/1950

Concessão de subvenções anuais.

 

Del. 106

29/12/1950

Concede pensão a D. Anésia Braga.

 

Del. 107

29/12/1950

Concede auxílio para as comemorações do Bi-Centenário da Matriz de Angra dos Reis.

 

Del. 108

29/12/1950

Isenção de impostos para o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador de Angra dos Reis.

 

Del. 109

29/12/1950

Abre Crédito Especial para as comemorações do Centenário do padre Júlio Maria.

 

Del. 110

29/12/1950

Estabelece horário para o Serviço de Alto Falante.

 

Del. 111

29/12/1950

Abre Crédito suplementar.

 

Del. 112

29/12/1950

Concede abono de natal aos funcionários.

 

1951

Assunto

 

Del. 113

23/01/1951

Fixação do subsídio do Prefeito para o atual período de 1951 a 1954.

 

Del. 114

23/01/1951

Fixação do subsídio dos Vereadores.

 

Del. 115

23/01/1951

Ereção de uma herma de bronze do Almirante Júlio César de Noronha.

 

Del. 116

23/01/1951

Aprovação das contas da prefeitura do Ano de 1949.

 

Del. 117

09/03/1951

Autoriza a cobrança sem multas a Dívida Ativa do Município.

 

Del. 118

09/03/1951

Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.

 

Del. 119

13/03/1951

Cria o quadro de Fiscais Rurais.

 

Del. 120

13/03/1951

Denominação da rua principal do Abraão de RUA GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO.

 

Del. 121

15/03/1951

Altera diversos artigos do Código Tributário.

 

Del. 122

21/03/1951

Cria a Taxa de Pedágio.

 

Del. 123

27/03/1951

Proíbe construção num período de 200 metros das nascentes e córregos, quer no 1º Distrito que nos outros Distritos.

 

Del. 124

05/06/1951

Altera quantitativos da Deliberação nº 121 (Saco de Carvão).

 

Del. 125

12/07/1951

Aprova o novo Regime Interno.

 

Del. 126

17/07/1951

Abre Crédito Especial para pagamento de luz elétrica de Monsuaba.

 

Del. 127

17/07/1951

Abre Crédito Especial para pagamento de contas do exercício de 1950.

 

Del. 128

23/07/1951

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 129

18/07/1951

Autoriza o calçamento da rua Frei Inácio

 

Del. 130

25/07/1951

Aprova as contas do exercício de 1950.

 

Del. 131

26/10/1951

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 132

26/10/1951

Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Governo Estadual, para execução dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto nesta cidade.

 

Del. 133

26/10/1951

Autoriza o executivo para a celebração de convênio com o Departamento de Estrada de Rodagem do Estado, para construção da Estrada do Contorno.

 

Del. 134

26/10/1951

Autoriza a indenização e concede isenção de imposto predial a Carlos Gonçalves de Almeida para recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio nº 103.

 

Del. 135

26/10/1951

Abre Crédito Suplementar e anula verbas no total de Cr$ 83.657,70.

 

Del. 136

26/10/1951

Autoriza indenização e concede isenção de imposto predial ao Espólio de IEPHET CARAM, pelo recuo do prédio de sua propriedade, sito a Rua do Comércio

 

Del. 137

30/10/1951

Reajustamento e reestruturação dos quadros do funcionalismo da Prefeitura.

 

Del. 138

30/10/1951

Reajusta e Reestrutura o quadro do funcionalismo da Câmara Municipal.

 

Del. 139

09/11/1951

Autoriza a reabertura de uma rua antiga, na Vila do Abraão, no 5º distrito

 

Del. 140

14/11/1951

Inclui no Plano de Obras da Prefeitura a construção da estrada de rodagem ligando Angra dos Reis à Monsuaba.

 

Del. 141

14/11/1951

Autoriza o Prefeito a mandara construir muros de 1 metro, circundando o cemitério de SERRA D'ÁGUA.

 

Del. 142

19/11/1951

Orçamento para 1952.

 

Del. 143

19/11/1951

Orçamento para 1952.

 

Del. 144

26/11/1951

Autoriza a reconstrução da ponte existente sobre a cachoeira do Perequê, da Praia de Fora da Enseada das Estrelas.

 

Del. 145

26/11/1951

Cria o Serviço de Assistência e Fomento Agro-Pecuária, no Município.

 

Del. 146

27/11/1951

Aumenta os proventos dos inativos Municipais.

 

Del. 147

30/11/1951

Abre Crédito Especial.

 

Del. 148

30/11/1951

Dívida Ativa.

 

1952

Assunto

 

Del. 149

26/03/1952

Concede auxílio de dez mil ao Vera Cruz F.C, para compra de um terreno destinado a construção de sua sede.

 

Del. 150

26/03/1952

Autoriza o executivo a assinar um Convênio com o D.E.R, do Estado para a continuação, ao já autorizado pela Del. 133 de 26/11/51.

 

Del. 151

26/03/1952

Estabelece normas para numeração de imóveis

 

Del. 152

26/03/1952

Concede subvenção ao Ginásio Angrense e Escola Normal.

 

Del. 153

28/03/1952

Cede ao Ginásio Angrense um gabinete e de Física Química e História natural, devidamente aparelhado.

 

Del. 154

28/03/1952

Isenta do pagamento da taxa de consumo d'água, por 25 anos, a firma Cascardo & Cia.

 

Del. 155

28/03/1952

Autoriza a construção de um parque infantil na Praça Amaral Peixoto.

 

Del. 156

31/03/1952

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1951.

 

Del. 157

17/07/1952

Abre Crédito Especial de Cr$ 47.139,80 para amortização do débito de 1896.

 

Del. 158

17/07/1952

Autoriza a suplementação e anulação de diversas verbas do orçamento em vigor.

 

Del. 159

21/07/1952

Reconhece como de utilidade pública diversas Associações Esportivas.

 

Del. 160

11/07/1952

Dá a denominação da RUA JOSÉ RIEGERT a atual Rua 3 de Outubro.

 

Del. 161

26/08/1952

Considera de Utilidade Pública os jornais "ANGRENSE" e "O LITORAL."

 

Del. 162

30/08/1952

Cria a TAXA DE CONSUMO FLORESTAL.

 

Del. 163

25/11/1952

Cria TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

 

Del. 164

25/11/1952

Orçamento para 1953.

 

Del. 165

25/11/1952

Orçamento para 1953.

 

Del. 166

26/11/1952

Autoriza a dispensar em favor da ASSOCIAÇÃO RURAL DE ANGRA DOS REIS, a importância de 1.000,00

 

Del. 167

26/11/1952

Estabelece prazo para pagamento de tributos municipais e FIXA MULTA sobre o montante da dívida.

 

Del. 168

27/11/1952

Concede gratificação de Cr$ 150,00 a todo o funcionalismo Municipal, do Executivo e Legislativo, por quinquênio de serviço ativo prestado a Municipalidade.

 

Del. 169

28/11/1952

Abre Crédito Especial, para as despesas com a rodovia Angra- Jacuecanga.

 

Del. 170

28/11/1952

Abre Crédito Suplementar.

 

1953

Assunto

 

Del. 171

19/03/1953

Altera o artigo 1º letra A, do Decreto-Lei nº 05 de 15/01/1940. (Delimita áreas urbanas e suburbanas da cidade e Distritos)

 

Del. 172

18/03/1953

Autoriza a promover as operações necessárias ao pagamento das despesas com o internamente do Vereador Antônio A. Lemos.

 

Del. 173

26/03/1953

Autoriza o pagamento de diversas notas ao Sr. Benedito P. Nóbrega.

 

Del. 174

27/03/1953

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao ano de 1952.

 

Del. 175

31/03/1953

Autoriza a venda de um terreno, situado na Rua C. Bittencourt nº 34 e 38.

 

Del. 176

31/03/1953

Estabelece novas normas para funcionamento da Câmara.

 

Del. 177

17/07/1953

Concede o título de Cidadão Angrense ao Almirante Armando Pinto de Lima.

 

Del. 178

29/07/1953

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 179

31/07/1953

Aprova a concessão de Auxílio ao Sr. Carlos G. Almeida e Nagib Caran. (recuo de prédio)

 

Del. 180

31/07/1953

Estabelece normas para pagamento dos Vereadores.

 

Del. 181

25/11/1953

Concede auxílio à ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE PROTEÇÃO AOS PSICOPATAS.

 

Del. 182

25/11/1953

Estabelece gratificação a todos os professores Municipais que mantenham Cursos Noturnos ou de Adultos.

 

Del. 183

27/11/1953

Concede ao Vera Cruz F. C., o auxílio de 20.00,00, pelo recuo do terreno de uma propriedade, sito a Rua do Comércio.

 

Del. 184

27/11/1953

Autoriza a desapropriação e concede indenização do terreno do Sr. Fucio I. Brasil

 

Del. 185

27/11/1953

Orçamento para 1954.

 

Del. 186

30/11/1953

Cria o BANCO DE SANGUE MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, anexo à

Santa Misericórdia desta Cidade.

 

Del. 187

30/11/1953

Abre Crédito Suplementar.

 

1954

Assunto

 

Del. 188

21/01/1954

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação o prédio de Justa dos Santos Miguel e Benedito da Cunha, compreendidos entre o beco de Santa Luzia e as Ruas do Comércio e Júlio Maria.

 

Del. 189

21/01/1954

Determina a largura de 7,50 para o Beco de Santa Luzia, compreendido entre as Ruas do Comércio e Júlio Maria.

 

Del. 190

11/03/1954

Cria a taxa de Assistência Social, auxílio para manutenção do Asilo da Velhice Desamparada.

 

Del. 191

17/02/1954

Autoriza a doação do imóvel da Prefeitura à Rua Almirante J.C. Noranha, à Associação de Caridade S. Vicente de Paula.

 

Del. 192

29/03/1954

Autoriza a contratação de um engenheiro, para estudo a realização da Planta Cadastral.

 

Del. 193

30/03/1954

Cria o adicional de 20% sobre o imposto territorial ou predial, sobre imóveis situados em logradouros dotados de calçamento, cujos proprietários não tenham ainda pavimentado as calçadas.

 

Del. 194

30/03/1954

Imposto de Licença e Obras Particulares, Alvará, etc.

 

Del. 195

31/03/1954

Autoriza o Prefeito a promover os recursos necessários ao cumprimento da Deliberação 188.

 

Del. 196

11/05/1954

Aprova as contas da Prefeitura, referente ao exercício de 1953.

 

Del. 197

29/07/1954

Estabelece pagamento de selos e emolumentos.

 

Del. 198

30/07/1954

Autoriza o pagamento de contas ao Sr. Venutiano Cunha.

 

Del. 199

31/07/1954

Declara de Utilidade Pública, uma área de terra, na Praia da Chácara, para a construção de uma Praça de Esportes.

 

Del. 200

31/07/1954

Autoriza a doação de um terreno para a Associação Unidos das Palmeiras.

 

Del. 201

29/11/1954

Orçamento para 1955.

 

Del. 202

29/11/1954

Fixa subsídios Prefeito e Vereadores para 1955 a 1958.

 

1955

Assunto

 

Del. 203

11/01/1955

Altera os artigos da Deliberação números 197 de 29/07/1954.

 

Del. 204

15/03/1955

Isenta de impostos a Cooperativa de Consumo dos Servidores Públicos e Portuários de Angra dos Reis.

 

Del. 205

20/04/1955

Dá novos valores aos Padrões de Vencimentos dos funcionários Municipais.

 

Del. 206

20/04/1955

Abre Crédito Especial.

 

Del. 207

20/04/1955

Abre Crédito Especial.

 

Del. 208

03/05/1955

Autoriza a assinar com o Departamento de Estrada e rodagem do Estado do Rio, para a construção da Estrada AR-2.

 

Del. 209

06/05/1955

Abre Crédito Especial, para pagamento ao Banco Predial, desta cidade.

 

Del. 210

09/05/1955

Aprova as contas do exercício de 1954.

 

Del. 211

20/07/1955

Estabelece largura para o Beco de Santa Luzia

 

Del. 212

20/07/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 213

25/07/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 214

30/07/1955

Doa ao Vera Cruz F.C., a faixa de terreno existente entre a sua sede e o alinhamento estabelecido na Deliberação 211.

 

Del. 215

26/08/1955

Inclui no Quadro Permanente o cargo de provimento Isolado, o cargo de Fiscal Florestal, criado pela Del. 162 de 30/07/1952.

 

Del. 216

26/08/1955

Abre Crédito Especial.

 

Del. 217

21/10/1955

Imposto sobre a produção de extração de matéria prima.

 

Del. 218

26/10/1955

Altera o dispositivo do Código Tributário do Município, na parte sobre o Imposto de Licença, em diversos artigos.

 

Del. 219

27/10/1955

Reclassificação dos funcionários municipais.

 

Del. 220

27/10/1955

Propõe a criação de cinco Escolas Municipais.

 

Del. 221

14/11/1955

Autoriza a venda de um caminhão velho existente na Prefeitura.

 

Del. 222

14/11/1955

Altera o artigo 5º da Deliberação nº 190 de 11/03/1954.

 

Del. 223

14/11/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 224

17/11/1955

Revoga a Deliberação nº 166 de 26/11/53.

 

Del. 225

25/11/1955

Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.

 

Del. 226

24/11/1955

Cria Taxa para fins Educativos e dá a sua incid6encia sobre diversos produtos, bem assim, revoga a Del. 217.

 

Del. 227

29/11/1955

Orçamento para 1956.

 

Del. 228

29/11/1955

Orçamento para 1956.

 

Del. 229

28/12/1955

Autoriza o Executivo a adquirir um terreno para a viúva do diarista Manoel dos Santos.

 

Del. 230

28/12/1955

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 231

28/12/1955

Autoriza o pagamento de despesas com o funeral do extinto Juiz Dr. João Fausto de Magalhães.

 

1956

 

Assunto

 

Del. 232

15/03/1956

Obriga aos proprietários, quer dos terrenos, quer dos prédios a construirem ou repararem as devidas calçadas.

 

Del. 233

16/03/1956

Estabelece normas para os loteamentos.

 

Del. 234

28/03/1956

Aprova as contas da Prefeitura referente ao ano de 1955.

 

Del. 235

28/03/1956

Desapropria por utilidade pública o imóvel situado à Rua Cel. Carvalho, 422, e a ajusta o preço Cr$ 20.000,00 para a referida indenização.

 

Del. 236

31/03/1956

Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Instituto de Previdência Social, para estabelecer seguro social aos servidores Municipais.

 

Del. 237

01/06/1956

Autoriza a concessão de auxílio de 1.000,00 ao Jornal "O Litoral".

 

Del. 238

21/06/1956

Abertura de Crédito Especial.

 

Del. 239

05/07/1956

Estabelece normas para admissão de professoras Municipais.

 

Del. 240

12/07/1956

Autoriza a aquisição de formicida para distribuição gratuita aos lavradores do Município.

 

Del. 241

25/07/1956

Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o comércio do Município, no sentido de serem construídos bancos nas praças públicas desta cidade, com propaganda de suas casas comerciais.

 

Del. 242

26/07/1956

Autoriza a restauração do cemitério da Serra D'água.

 

Del. 243

31/07/1956

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 244

20/09/1956

Autoriza o pagamento ao Sr. Fucio Inácio Brasil, referente ao restante de indenização de seu imóvel.

 

Del. 245

03/11/1956

Aumento para Cr$ 400,00 o valor do Alfabeto constante da tabela do funcionalismo.

 

Del. 246

09/11/1956

Cria a Caixa Escolar Municipal.

 

Del. 247

16/11/1956

Altera cargos no quadro de funcionários municipais, dando-lhes nova denominação e cria o cargo de Fiscal Rodoviário.

 

Del. 248

19/11/1956

Autoriza a doação de um terreno da Municipalidade, para construção da Agência dos Correios e Telégrafos.

 

Del. 249

22/11/1956

Abre Crédito de Cr$20.000,00 para pagamento de despesas com a realização do Campeonato Brasileiro de Caça Submarina.

 

Del. 250

22/11/1956

Abre Crédito Especial.

 

Del. 251

23/11/1956

Autoriza o Executivo a aceitar a proposta do Sr. Benedito Cunha, para efetivação da desapropriação do prédio sito à Rua Stª Luzia.

 

Del. 252

27/11/1956

Orçamento para 1957.

 

Del. 253

27/11/1956

Orçamento para 1957.

 

Del. 254

28/11/1956

Abre Crédito Especial.

 

Del. 255

21/12/1956

Concede um abono de natal aos funcionários Municipais.

 

Del. 256

21/12/1956

Concede uma gratificação de Cr$ 600,00 ao pessoal do Departamento Nacional de Endemias Rurais.

 

1957

 

Assunto

 

Del. 257

14/02/1957

Autoriza a assinatura do Convênio entre a Municipalidade e a CEEE, para regularização da Instalação de Luz e Força e da Rede Distribuidora.

 

Del. 258

25/03/1957

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1956.

 

Del. 259

29/03/1957

Altera o Artigo 2º da Deliberação 248 de 19/11/56.

 

Del. 260

17/04/1957

Faz a doação ao Domínio da União, de um terreno, situado na Japuíba, 2º Distrito para a construção de um aeroporto.

 

Del. 261

26/06/1957

Autoriza a adiantamento e alteração no Convênio assinado com o DER, destinado a melhoria na Ar.R.-2. (Estrada Angra Monsuaba)

 

Del. 262

26/06/1957

Autoriza a assinatura de Convênio com o Governo do estado para a construção de um prédio destinado a Instalação e uso de um Estabelecimento Secundário.

 

Del. 263

12/07/1957

Autoriza o Prefeito a desapropriar uma faixa de terreno situado no Morro da Cruz, a fim de ser construído o Cemitério Público.

 

Del. 264

12/07/1957

Dá a denominação do Beco situado entre a Rua do Comércio e Júlio Maria a denominação "TRAVESSA VILLAS BOAS”.

 

Del. 265

15/08/1957

Decreta feriado municipal o dia 16 de julho do corrente ano.

 

Del. 266

30/08/1957

Abre Crédito Especial.

 

Del. 267

30/08/1957

Abre Crédito Especial.

 

Del. 268

30/08/1957

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 269

04/09/1957

Autoriza a transferir, por doação para o Patrimônio Estadual, após afixação do acordo e convenção com o Estado do Rio, uma área de terreno para a construção do Ginásio Estadual, de acordo com a planta anexada ao processo.

 

Del. 270

08/11/1957

Abre Crédito Especial.

 

Del. 271

27/11/1957

Orçamento para 1958.

 

Del. 272

27/11/1957

Orçamento para 1958.

 

Del. 273

27/11/1957

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 274

29/11/1957

Considera Utilidade Pública o IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS.

 

1958

Assunto

 

Del. 275

27/03/1958

Autoriza a doação de lotes de propriedade do Município, aos antigos moradores do imóvel hoje ocupado pelas obras do Ginásio Estadual.

 

Del. 276

27/03/1958

Aprova o Plano de Urbanização da Praia do Anil.

 

Del. 277

31/03/1958

Aprova as contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 1957.

 

Del. 278

30/07/1958

Reclassificação dos funcionários municipais.

 

Del. 279

05/08/1958

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 280

15/11/1958

Abre Crédito Especial.

 

Del. 281

15/11/1958

Abre Crédito Especial.

 

Del. 282

13/11/1958

Institui, em favor da LDA, um prédio para os clube que mais tenham se destacadas nas competições oficiais por ela promovidos.

 

Del. 283

20/11/1958

Cria o Parque Infantil de Angra dos Reis a ser instalado na área compreendida entre a Rua do comércio a Rua Dr. Bastos, prolongamento da Rua Arcebispo Santos e o Edifício da Mesa de Rendas Alfandegadas.

 

Del. 284

27/11/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial

 

Del. 285

27/11/1959

Orçamento para 1959.

 

Del. 286

27/11/1959

Orçamento para 1959.

 

Del. 287

29/11/1959

Altera o Artigo 1º da Del. 218 de 26/10/55 - Código Tributário.

 

Del. 288

30/12/1959

Abre Crédito Especial.

 

1959

Assunto

 

Del. 289

24/03/1959

Autoriza a inclusão no Plano de Obras de cada exercício, a construção de um prédio na zona rural destinado a instalação de uma escola municipal.

 

Del. 290

31/03/1959

Aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 1958.

 

Del. 291

31/03/1959

Autoriza o Prefeito a entrar em entendimento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, Comissão Estadual de Energia Elétrica - CEEE, e particulares para Constituição de Capitais Mistas com finalidade de construir uma linha transportadora de energia elétrica.

 

Del. 292

31/03/1959

Autoriza o Executivo a entrar em entendimento com o BNDE, Comissão EEE e particulares, para a Constituição de uma sociedade de capitais mistos, a fim de construir uma linha de transportadora de energia elétrica.

 

Del. 293

01/06/1959

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação um área de terra de abertura de uma Estrada ligando a RJ 16 no Vale de Águas Lindas.

 

Del. 294

03/06/1959

Autoriza o Executivo a mandar proceder o levantamento e a venda de ferro velho existente no depósito da Prefeitura.

 

Del. 295

03/06/1959

Abre Crédito Especial

 

Del. 296

08/06/1959

Autoriza a revisão da Dívida Ativa

 

Del. 297

08/06/1959

Autoriza o cancelamento do débito do Imposto Predial e isenção do referido imposto pelo prazo de 3 anos, para o prédio de D. Nagib Caram, pelo recuo do mesmo.

 

Del. 298

31/07/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 299

31/07/1959

Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.

 

Del. 300

20/08/1959

Concede ao MM.Dr. Juiz de Direito desta Comarca, a importância de CR$ 7.000,00, para as despesas com o Tribunal do Júri.

 

Del. 301

21/08/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 302

11/08/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

Del. 303

11/08/1959

Aprova o PLANO MUNICIPAL DE TURISMO.

 

Del. 304

11/08/1959

Abre Crédito no montante de Cr$ 3.000.000,00.

 

Del. 305

26/09/1959

Gratificação ao funcionalismo municipal ( Legislativo e Executivo).

 

Del. 306

27/11/1959

Autoriza o Executivo a construir um forno crematório para incineração do lixo, dentro do prazo de 60 dias.

 

Del. 307

30/11/1959

Orçamento para 1960.

 

Del. 308

30/11/1959

Autoriza o Executivo a entregar a CEEE a importância de Cr$ 200.000,00.

 

Del. 309

30/11/1959

Crédito Suplementar para subvenção do Ginásio Angrense.

 

Del. 310

30/11/1959

Denominação da Ponte sobre o Rio do Choro, na Rua Coronel Carvalho, de Ponte Estivador Maximianio.

 

Del. 311

22/12/1959

Abono de natal aos servidores da Municipalidade

 

Del. 312

23/12/1959

Concede ao Sr. José Leandro de Figueiredo, o Título de Cidadão Angrense.

 

Del. 313

23/12/1959

Concede ao Sr. Dr. José Augusto da Câmara, o Título de Cidadão Angrense.

 

Del. 314

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Moacyr de Paula Lobo.

 

Del. 315

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Jonas Bahiiense Lyra.

 

Del. 316

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Roberto da Silveira.

 

Del. 317

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense aos Srs. Heitor Chagas da Rocha e Salomon Pedro Reseck.

 

Del. 318

23/12/1959

Concede o Título de Cidadão Angrense ao Sr. Dr. Lincoln Salazar.

 

Del. 319

30/12/1959

Abre Crédito Suplementar.

 

Del. 320

30/12/1959

Abre Crédito Suplementar e Especial.

 

1960

Assunto

 

Del. 321

22/03/1960

Aprova os termos da Portaria nº 5/60.

 

Del. 322

24/03/1960

Autoriza a aquisição de um prédio onde funciona a Escola Municipal, situada na Praia Vermelha, 6º Distrito.

 

Del. 323

29/03/1960

Aprova as contas da Municipalidade relativas ao exercício de 1959.

 

Del. 324

29/03/1960

Autoriza o Executivo a fazer operação de crédito até Cr$ 2.000.000,00.

 

Del. 325

27/07/1960

Altera o Artigo 2º da Deliberação 190 de 02/03/54.

 

Del. 326

27/07/1960

Abre Crédito Suplementar e anula no Orçamento em vigor a importância de Cr$ 1.090.769,50.

 

Del. 327

28/07/1960

Considera Utilidade Pública o Grupo Escoteiros do Mar Almirante João Cândido Brasil.

 

Del. 328

28/07/1960

Concede ao Sr. Henry Walfare, as honrarias de Cidadão Angrense.

 

Del. 329

30/07/1960

Revoga a Deliberação nº 303 de 10/11/59.

 

Del. 330

04/08/1960

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder ao Sr. Aguinaldo Jacinto Furtado permissão para construir, à título precário, um prédio de tijolos, na Avenida Feliciano Sodré, destinado a instalação de uma churrascaria.

 

Del. 331

08/11/1960

Concede auxílio à Associação Rural de Angra dos Reis.

 

Del. 332

08/11/1960

Estabelece normas para a cobertura do Rio do Choro.

 

Del. 333

09/11/1960

Autoriza a Municipalidade a fazer parte de uma sociedade anônima visando a produção de energia elétrica.