LEI MUNICIPAL Nº 3.299, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

 

Autor: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA POR CAPELÃES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:”

 

Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa aos enfermos internados na Rede Hospitalar Pública, garantindo-se tal direito nos termos do art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal.

 

§ 1º A assistência religiosa prevista neste artigo poderá ser prestada no horário normal de expediente, a critério da administração das Instituições de Internação Hospitalar Pública e Privada.

 

§ 2º A assistência religiosa a enfermo internado em hospital ou similar será prestada mediante convite do paciente ou de seu responsável.

 

§ 3º O acesso previsto neste artigo será precedido de comunicação à direção da instituição.

 

§ 4º Para o acesso às instituições nos termos do “caput” deste artigo, será exigida a identificação do representante mediante a apresentação de documento próprio da instituição religiosa a que pertencer.

 

Art. 2º O Serviço de Capelania Hospitalar deverá ser orientado por um Capelão voluntário, preferencialmente, formado em Teologia.

 

Art. 3º Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou profissional.

 

Art. 4º As instituições civis e militares de internação coletiva da Rede Pública Municipal afixarão cópia desta lei em local visível, nas respectivas portarias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 29 de Setembro de 2014.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita